DESTAQUES LEGISLATIVOS: 1) Recomendação (UE) n.º 2016/136 da Comissão, de 28 de Janeiro 2) Decisão (UE) n.º 2016/221 da Comissão, de 12 de Fevereiro; 3) Lei n.º 1/2016, de 25 […]

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DESTAQUES LEGISLATIVOS: 1) Regulamento n.º 25/2016, de 23 de Dezembro de 2015; 2) Regulamento n.º 9/2016, de 22 de Dezembro de 2015; 3) Aviso n.º 890/2016, de 6 de Janeiro […]

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DESTAQUES LEGISLATIVOS: 1) Regulamento n.º 913-A/2015, de 23 de Dezembro (Regulamento Nacional de Estágio); 2) Regulamento n.º 913-B/2015, de 23 de Dezembro (Regulamento da Comissão Nacional de Avaliação); 3) Regulamento […]

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JURISPRUDÊNCIA: 1) Acórdão de Tribunal Constitucional n.º 442/2015, de 30 de Setembro; 2) Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 577/2015, de 3 de Novembro; 3) Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 476/2015, de […]

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DESTAQUES LEGISLATIVOS: 1) Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo (PePex); 2) 1ª Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; 3) 9ª Alteração ao Código do Trabalho; 4) Decreto-Lei n.º 159/2015, de […]

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DESTAQUES LEGISLATIVOS: 1) Regulamento (UE) 2015/847, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 2015 e Directiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 […]

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DESTAQUES LEGISLATIVOS: 1) 35ª alteração ao Código Penal; 2) 20ª Alteração ao Código de Processo Penal OPINIÃO: Diogo Silva, Comentário ao Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 27 […]

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