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CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

Proteção da Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais – informaçãoEm 2016, a UE decidiu reformar o seu quadro de protecção de dados. Em 25 de Maio de 2018, o novo instrumento geral da UE em matéria de proteção de dados, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), passou a ser directamente aplicável.O novo regulamento reforça a protecção do direito fundamental dos indivíduos à protecção dos dados pessoais, reflectindo a natureza da protecção de dados enquanto direito fundamental da União Europeia.

Para respondermos ao seu pedido de contacto ou enviarmos informações, precisamos, pois, que nos confirme a sua autorização, assinalando o botão abaixo:

Autorizo a recolha e processamento dos meus dados pessoais acima indicados para efeitos de tratamento da informação que vos solicito e recepção de informação do escritório Helena C. Tomaz – Advogados, bem como de newsletters e outras publicações de carácter informativo ou geral. Tomo conhecimento que os meus dados serão processados por Helena C. Tomaz – Advogados nos termos da respectiva Política de Privacidade apenas para as finalidades referidas, não sendo comunicados a terceiros. Os meus dados serão conservados durante o período em que eu desejar continuar a receber as comunicações de Helena C. Tomaz – Advogados; caso eu não pretenda receber as referidas comunicações, poderei solicitá-lo a qualquer momento. Tomo ainda conhecimento de que me são garantidos os direitos de acesso, rectificação, apagamento e portabilidade dos dados, bem como o direito à oposição e à limitação do tratamento, nos termos legalmente aplicáveis, devendo para o efeito contactar Helena C. Tomaz – Advogados através do e-mail geral@helenactomaz.com. Sendo aplicável, poderei ainda apresentar reclamação relativa ao tratamento dos meus dados junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados (www.cnpd.pt) ou junto de outra autoridade de controlo competente.