DESTAQUES LEGISLATIVOS:
1) Regulamento (UE) 2015/847, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 2015 e Directiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 2015;
2) Alteração ao Código de Processo Penal e Lei de Organização da Investigação Criminal;
3) Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de Junho, que aprova o novo Regulamento da CPAS;
4) Aviso n.º 7758/2015, de 14 de Julho

JURISPRUDÊNCIA:
1) Acórdãos de Uniformização de Jurisprudência do STJ: i) Acórdão n.º 4/2015; ii)) Acórdão n.º 8/2015;
2) Acórdão da Relação de Évora, de 21 de Abril de 2015;
3) Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 264/2015

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