DESTAQUES LEGISLATIVOS:
1) 8ª Alteração ao Código do Trabalho;
2) Fundo de Garantia Salarial;
3) Reformas antecipadas;
4) Novo Código do Procedimento Administrativo

OPINIÃO:
Helena C. Tomaz, Relações de associação e processo civil. A conformação do interesse fundamentador da legitimidade

Ver PDF

Ver PDF