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DESTAQUES LEGISLATIVOS:
1) 35ª alteração ao Código Penal;
2) 20ª Alteração ao Código de Processo Penal
OPINIÃO:
Diogo Silva, Comentário ao Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 27 de Abril de 2015
DESTAQUES LEGISLATIVOS:
1) 35ª alteração ao Código Penal;
2) 20ª Alteração ao Código de Processo Penal
OPINIÃO:
Diogo Silva, Comentário ao Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 27 de Abril de 2015