DESTAQUES LEGISLATIVOS:
1) Regulamento n.º 25/2016, de 23 de Dezembro de 2015;
2) Regulamento n.º 9/2016, de 22 de Dezembro de 2015;
3) Aviso n.º 890/2016, de 6 de Janeiro de 2016;
4) Projecto de Lei n.º 62/XII (41ª Alteração ao Código Penal)

JURISPRUDÊNCIA:
1) Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2016, de 12 de Setembro;
2) Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2016, de 22 de Janeiro

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