DESTAQUES LEGISLATIVOS:
1) Regulamento n.º 913-A/2015, de 23 de Dezembro (Regulamento Nacional de Estágio);
2) Regulamento n.º 913-B/2015, de 23 de Dezembro (Regulamento da Comissão Nacional de Avaliação);
3) Regulamento n.º 913-C/2015, de 23 de Dezembro (Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários);
4) Deliberação n.º 2332-A/2015, de 21 de Dezembro de 2015 (Altera a tabela de emolumentos e preços devidos pela emissão de documentos e prática de actos no âmbito dos serviços da Ordem dos Advogados);
5) Decreto-Lei n.º 254-A/2015, de 30 de Dezembro

JURISPRUDÊNCIA:
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10 de Dezembro de 2015

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