DESTAQUES LEGISLATIVOS:
1) Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo (PePex);
2) 1ª Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
3) 9ª Alteração ao Código do Trabalho;
4) Decreto-Lei n.º 159/2015, de 10 de Agosto, que cria a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Protecção das Crianças e Jovens;
5) 37ª Alteração ao Código Penal, pela Lei n.º 81/2015, de 3 de Agosto;
6) 38ª Alteração ao Código Penal, pela Lei n.º 83/2015, de 5 de Agosto;
7) 39ª Alteração ao Código Penal, pela Lei n.º 103/2015, de 24 de Agosto;
8) Novo Código Cooperativo, pela Lei n.º 119/2015, de 31 de Agosto

JURISPRUDÊNCIA:
1) Acórdão de Tribunal Constitucional nº 377/2015, 12 de Agosto (Enriquecimento Injustificado);
2) Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 83/2015, de 28 de Janeiro

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