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JURISPRUDÊNCIA:
1) Acórdão de Tribunal Constitucional n.º 442/2015, de 30 de Setembro;
2) Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 577/2015, de 3 de Novembro;
3) Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 476/2015, de 30 de Setembro;
4) Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 413/2015, de 19 de Novembro;
5) Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2015, de 1 de Outubro

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