DESTAQUES LEGISLATIVOS:
1) Recomendação (UE) n.º 2016/136 da Comissão, de 28 de Janeiro
2) Decisão (UE) n.º 2016/221 da Comissão, de 12 de Fevereiro;
3) Lei n.º 1/2016, de 25 de Fevereiro;
4) Decreto-Lei n.º 5/2016, de 8 de Fevereiro

JURISPRUDÊNCIA:
1) Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 577/2015, de 7 de Novembro de 2015;
2) Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 635/2015, de 9 de Dezembro de 2015;
3) Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 85/2016, de 4 de Fevereiro de 2016;
4) Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2016, de 21 de Janeiro de 2016

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